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Processo Fiscal - Professor(a): Ana Paula Fernandes
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Prof. Ederson Ricardo Teixeira
- Aula 1. 1 – O reconhecimento e a averbação de atividade como segurado obrigatório para fins de indenização – artigos 121 a 124 do decreto nº 3.048/1999 – regras para pagamento e parcelamento das contribuição indenizadas – base de cálculo art. 45-a da lei nº 8.213/199 – Prof. Ederson Ricardo Teixeira
- Aula 1. 2 – Alteração da base de cálculo para indenizações anteriores ao advento da lei nº 9.032/1995 – lastreada no fato gerador das contribuições e não na média atual – precedentes – o afastamento dos juros e multa antes de 11/10/1996 – MP 1523/96. – Prof. Ederson Ricardo Teixeira
- Aula 1. 3 – Aplicação do período indenizado para fins de carência – art. 27, ii, da lei nº 8.231/1991 – precedentes a favor a partir da primeira contribuição em dia e contrário somente se não perder a qualidade de segurado. – Prof. Ederson Ricardo Teixeira
- Aula 1. 4 – As regras da múltipla atividade – art. 32 da lei nº 8.213/1991 – interpretação da TNU para o cálculo da média com base na soma das contribuições – a contribuição acima do limite teto – métodos para repetição do indébito – processo administrativo e process – Prof. Ederson Ricardo Teixeira
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Prof. Flaviano Lima
- Aula 1. 1 – Resumo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral. Caracterização da retenção de 11% como uma hipótese de substituição tributária.
- Aula 1. 2 – Funcionamento da retenção de 11%. Obrigações do tomador dos serviços e da empresa prestadora. Exemplo prático.
- Aula 1. 3 – Explicação das situações em que a retenção de 11% é obrigatória.
- Aula 1. 4 – Explicação sobre as possibilidades de abatimento, na base de cálculo da retenção, dos valores relativos ao fornecimento de materiais e utilização de equipamentos pela empresa contratada.
- Aula 2. 1 – Resumo das contribuições previdenciárias. Descrição dos documentos utilizados para o lançamento das contribuições previdenciárias (ARO, GFIP, AI, NL…) – Prof. Flaviano Lima
- Aula 2. 2 – Requisitos do ato administrativo de lançamento segundo o CTN. A declaração em GFIP e as hipóteses de lavratura de Auto de Infração. A descrição do fato gerador e do montante devido. – Prof. Flaviano Lima
- Aula 2. 3 – A identificação do sujeito passivo. Contribuinte. Responsável. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Interesse comum direto e indireto. Situações frequentes.
- Aula 2. 4 – Conceitos de decadência e prescrição aplicados às contribuições previdenciárias. Análise da Súmula Vinculante nº 08
- Aula 3. 1 – Contagem do prazo decadencial com base nos art. 173, I e 150, § 4º do CTN.
- Aula 3. 2 – Decadência e anulação do ato de lançamento. Antecipação do início da contagem do prazo decadencial. Prescrição.
- Aula 3. 3 – Juros e multa moratória devidos na hipótese de recolhimento indevido de contribuiuções previdenciárias. Multa de ofício. Multa de ofício qualificada, hipóteses de aplicação.
- Aula 3. 4 – Obrigações tributárias acessórias. Carcaterização segundo o CTN. Principais obrigações acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.
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Prof. Ivan Kertzman
- Aula 1. 1 – INTRODUÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 1. 2 – PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTREGRANTES – PARTE 1 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 1. 3 – PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTREGRANTES – PARTE 2 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 1. 4 – PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTREGRANTES – PARTE 3 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 2. 1 – INTRODUÇÃO AO CUSTEIO E CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS PARTE 1 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 2. 2 – CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS PARTE 2 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 2. 3 – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARTE 1 – Prof. Ivan Kertzman
- Aula 2. 4 – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARTE 2 – Prof. Ivan Kertzman
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Professor(a): Josiane Minardi
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Professor(a): Luiz Antonio Medeiros de Araujo
- Aula 1. 1 – Visao geral do esocial, cronograma de implantação, identificadores dos empregadores e dos trabalhadores, regras de validação. – Prof. Luiz Antonio Medeiros de Araujo
- Aula 1. 2 – Eventos de tabelas. – Prof. Luiz Antonio Medeiros de Araujo
- Aula 1. 3 – Eventos não periódicos e periódicos. – Prof. Luiz Antonio Medeiros de Araujo
- Aula 1. 4 – Fechamento de eventos periódicos, integração do eSocial com EFDREINF e DCTFWEB. – Prof. Luiz Antonio Medeiros de Araujo
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Professor(a): Sinésio Cyrino
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Professor(a): Theodoro Agostinho
- Aula 1. 1 – O que é a Advocacia Empresarial Previdenciária.
- Aula 1. 2 – Possibilidades de Atuação.
- Aula 1. 3 – Contrato de honorário.
- Aula 1. 4 – Aplicação Prática.
- Aula 2. 1 – Incidência ou não de Contribuição.
- Aula 2. 2 – Importância do artigo 28.
- Aula 2. 3 – Teses Judiciais.
- Aula 2. 4 – Gestão de Afastados.
